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Lei Federal 15.111, de 17/03/2025

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Resolução SEDUC-41, de 11/03/20252025

Indicação CEE 239/2025

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Decreto Estadual 69.418/2025, de 12/03/2025

Parecer CNE/CEB 06/2025

Lei Federal 15.107, de 06/03/2025

Decreto Estadual 69.399, de 07/03/2025

Resolução SEDUC-40, de 28/02/2025

Resolução SEDUC-39, de 05/03/2025

Decreto Federal 12.391, de 28/02/2025

Parecer CNE/CEB 4/2025, de 20/02/2025

Parecer CEE 49/2025, DOE 27/02/2025

Deliberação CEE 230/2025

Parecer CEE 49/2025

Parecer CEE 48/2025

Portaria MEC/SEPT 05, de 24/02/2025

Parecer CNE/CEB nº 03/2025

Parecer CNE/CEB nº 02/2025

Parecer CNE/CEB nº 1/2025

Parecer CEE 19/2025 – Número do Processo: 015.0002213711/2025

Parecer CEE 41/2025, DOE 20/02/2025

Parecer CEE 43/2025, DOE 20/02/2025

Parecer CEE 42/2025, DOE 20/02/2025

Parecer CEE 43/2025

Parecer CEE 42/2025

Parecer CEE 28/2025, DOE 13/02/2025

Parecer CEE 29/2025, DOE 13/02/2025

Portaria MEC 96, de 11/02/2025

Resolução SEDUC-30, de 07/02/2025

Portaria CGRH 05, de 10/02/2025

Resolução SEDUC-29 , de 07/02/2025

Parecer CNE/CP 05/2025

Ato do Presidente nº 1, de 07/02/2025

Decreto Estadual 69.343, de 06/02/2025

Resolução SEDUC-27, de 23 DE/01/2025

Decreto Federal 12.376, de 06/02/20252025

Resolução SEDUC-28 , de 05/02/2025

Resolução SEDUC-25, de 04/02/2025

Resolução SEDUC-26, de 04/02/2025

Portaria MEC 85, de 31/01/2025

Portaria MEC 77, de 29/01/2025

Resolução SEDUC-23, de 30/01/2025

Indicação CEE Nº 238/2025

SEDUC e Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 28/01/2025

Decreto Estadual 69.335, de 29/01/2025

Lei Estadual 18.079, de 29/01/2025

Decreto Estadual 69.337, de 30/01/2025

Resolução SEDUC-14 , de 28/01/2025

Resolução SEDUC-22, de 28/01/2025

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