Portaria Federal nº 37, de 08/08/2023

Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior (Ipes), após deferimento de pedido de reconsideração, de acordo com a Portaria MEC nº 314/2022.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-37-de-8-de-agosto-de-2023-501825310