Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 . Mensagem de veto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14640.htm
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