Decreto Federal nº 11.651, de 17/08/2023

Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11651.htm