Decreto Estadual nº 67.860, de 04/08/2023

Transfere, da Secretaria da Educação para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67860-04.08.2023.html