Lei Federal nº 14.644, de 02/08/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14644.htm