Revoga o Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020. (Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas)
Retificação – DOE-I de 20/03/2020, p.4
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