Lei Federal nº 14.631, de 25/07/2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14631.htm