Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiarper capitapara efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.645-de-2-de-agosto-de-2023-500551091
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