Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14627.htm
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