– Resolução SEDUC-10 de 08/02/2024

Dispõe sobre periodicidade dos empenhos do exercício financeiro de 2024,
objetivando a razoabilidade e a proporcionalidade dos recursos aplicados.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao09022024103923resol%2010%20.pdf?Time=15:59