Resolução SEDUC-05, 10/01/2025

Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para o
encaminhamento e conclusão das prestações de contas das
unidades executoras referentes aos recursos repassados pelo PDDE
Paulista nos exercícios de 2023 e anteriores.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao13012025101936RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEDUC%20N%C2%BA%2005,%20DE%2010%20DE%20JANEIRO%20DE%202025.pdf?Time=14:49