Homologa, com fundamento no Artº 9º da Lei 10.403 de 06/07/1971, a Deliberação CEE nº 266/ 2024, sobre “Procedimentos a serem adotados nos processos de credenciamento de instituições de ensino e de autorização de cursos de Ensino Médio na Modalidade E a D, em decorrência da Lei 14.945 de 31/07/2024, Deliberação CEE 224/2024 e Indicação CEE 232/2024”.
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