Resolução Conjunta SPI/SEDUC-001, de 17/03/2025

Transfere, ao Secretário de Parcerias em Investimentos, a competência
para representar o Estado, na condição de Poder Concedente, na prática
dos atos a este reservados por lei, regulamento ou contrato, no âmbito de
contratos de parceria firmados pelo Estado, meio da Secretaria da
Educação, e dá providências correlatas.

https://sedsee.blob.core.windows.net/ficha/Anexo/legislacao18032025094759RESOLU%C3%87%C3%83O%20CONJUNTA%20SPI-SEDUC%20N%C2%BA%20001,%20DE%2017%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202025.pdf?Time=10:54