Institui os núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos – Sedap – e disciplina o acesso às bases de dados protegidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep – no âmbito de Centros de Pesquisas.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-312-de-3-de-julho-de-2023-494164591
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