Portaria Federal 505, de 03/06/2025

Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB como contrapartida em termos de compromisso firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-505-de-3-de-junho-de-2025-633810580