Lei Federal nº 14.613, de 3.7.2023

Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14613.htm