Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm
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