Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.243-de-28-de-outubro-de-2025-665148937
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