Lei Federal 15.203, de 11/09/2025

Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15203.htm