Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.125-de-24-de-abril-de-2025-626047843
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