Lei Estadual nº 18.012, de 31/07/2024

Assegura o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção, e dá outras providências.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-18012-31.07.2024.html

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Lei Estadual nº 18.012, de 31/07/2024

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