Lei Estadual 18.183, de 21/08/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2025/lei-18183-21.08.2025.html