Instrução Normativa SPPREV nº 1º de 07/02/2024

Estabelece instruções para o reconhecimento pelo Regime Próprio de Previdencia Social do Estado de São Paulo.

https://doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-de-gestao-e-governo-digital/instrucao-normativa-spprev-n-1-de-27-de-marco-de-2024-20240327112612209208884