Indicação CEE Nº 238/2025

Orientações para aplicação da Lei Estadual 18.058/2024 e da Lei Federal 15.100/2025 que tratam da restrição do uso de celulares e dispositivos eletrônicos no sistema de Ensino.

https://www.ceesp.sp.gov.br/ato-do-conselho/indic-238-2025/