Deliberação CEE 231/2025

Dispõe, em caráter excepcional e transitório, sobre a prorrogação do prazo para a aprovação e entrada em vigor dos Regimentos Escolares das instituições de Educação Básica, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 14.945/2024 e pela BNCC-Computação- Complemento, e dá outras providências

https://www.ceesp.sp.gov.br/ato-do-conselho/del-231-2025/