Decreto nº 68.450 de 18/04/2024

Altera o Decreto nº 66.805 de 02/06/2022 e que regulamenta a concessão de Adicional de Local de Exercício para integrantes do QAE e Decreto 66.806 de 02/06/2022 que regulamenta a Consessão de Adicional de Local de Exercício para integrantes do QM.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68450-18.04.2024.html