Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.688-de-21-de-outubro-de-2025-663997501
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