Decreto Federal 12.633, de 25/09/2025

Renova a concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12633.htm