Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.376-de-6-de-fevereiro-de-2025-611341409
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