Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.347-de-8-de-janeiro-de-2025-606171245
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