Regulamenta a Lei nº 17.861 de 22/12/2023 que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública Estadual de ensino e dá providências correlatas.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68540-22.05.2024.html
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