Decreto Estadual 70.025, de 28/10/2025

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70025-28.10.2025.html