Decreto Estadual 70.009, de 21/10/2025

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação para Desenvolvimento da Educação – FDE, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-70009-21.10.2025.html