Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, sem encargos, do Município de Bertioga, o imóvel que especifica.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69943-10.10.2025.html
Ajude a edificar coletivamente nossa trajetória na batalha e nos deveres da classe com a educação no âmbito do sistema estadual de ensino de São Paulo.
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