Decreto Estadual 69.792, de 11/08/2025

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69792-11.08.2025.html