Decreto Estadual 69.774, de 11/08/2025

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69774-11.08.2025.html