Decreto Estadual 69.677, de 03/07/2025

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Educação, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69677-03.07.2025.html