Decreto Estadual 69.540, de 16/05/2025

Institui a gestão centralizada de credenciais de acesso a sistemas informatizados no âmbito da Administração Pública direta e autárquica e dá providências correlatas.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69540-16.05.2025.html