Decreto Estadual 69.531, de 12/05/2025

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69531-12.05.2025.html