Decreto do Governador 69.476, de 10/04/2025

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69476-10.04.2025.html