Decreto Estadual 69.450, de 27/03/2025

Autoriza a Fazenda do Estado a re­ceber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Leme, o imóvel que especifica.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69450-27.03.2025.html