Decreto Estadual 69.423, de 20/03/2025

Altera o Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022, que regulamenta a Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas.

 

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69423-20.03.2025.html