Decreto Estadual 69.326, de 22/01/2025

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilhabela, parte do imóvel que especifica.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69326-22.01.2025.html