Decreto Estadual 69.315, de 16/01/2025

Transfere, da Secretaria da Educação para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a administração de parte do imóvel que especifica, localizado no Município de Araçatuba, e dá providências correlatas.

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69315-16.01.2025.html