Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, imóvel de propriedade do Município de Presidente Venceslau, bem como a doar o mesmo imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, nas condições e para os fins que especifica.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69428-20.03.2025.html
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