Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.622-de-17-de-setembro-de-2025-656777269
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