O Fórum Estadual de Educação de São Paulo – FEESP, avalizado pelos membros que o compõem e, ainda, cumprindo o seu principal objetivo, de promover debates sobre as políticas educacionais, encaminhou Ofícios ao Conselho Estadual de Educação – CEE e ao Ministério Público – MP, ambos de São Paulo, nos quais “solicita análise e providências a respeito da legalidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público da Lei Complementar 1398 de 28/05/2024, bem como da Resolução Conjunta SEDUC/SSP nº 1 de 28/05/2024, que tratam da instituição e regulamentação de Programa de Educação Cívico Militar no Estado de São Paulo”.
O Sindicato-APASE é uma das entidades, órgãos públicos, autarquias, entre outros, que compõem o Fórum que, também, favorece discussões entre as instituições interessadas no tema e, assim, propõe recomendações e apresenta projetos para a solução de problemas relativos à Educação.
Nesses Ofícios, questionou, por exemplo, se a implementação desse modelo de gestão educacional, tão diversa em âmbito estadual, não fere os princípios e normativas da LDBEN 9394/96, já que não encontra mais embasamento ou previsão legal?
Noutro ponto, perguntou se não configura desvio de receita com finalidade específica, o uso de recursos da Pasta para custear militares da reserva como monitores. Sempre embasando a questão com artigos, incisos e parágrafos de leis e resoluções publicadas que regulamentam o assunto.
Os Ofícios foram encaminhados no início de julho, por e-mail para o CEE – já que lá não há protocolo presencial, e presencialmente ao MP. Sem nenhum retorno até o momento.
APASE somos todas e todos nós. Com união e resistência!
Abaixo, veja o conteúdo dos dois Ofícios encaminhados:
Ajude a edificar coletivamente nossa trajetória na batalha e nos deveres da classe com a educação no âmbito do sistema estadual de ensino de São Paulo.
Construindo sua história na luta e nos compromissos da categoria com a educação no âmbito do sistema estadual de ensino de São Paulo.
Estamos aguardando seu contato.
