Audiência na ALESP debate concurso e contratação justa de Servidores Públicos

O Sindicato-APASE participou da Audiência Pública “Queremos concursos e contratação justa no Serviço Público”, promovida pela Dep. Estadual Profa. Bebel., na manhã da última quinta-feira, 15/06. Representaram o Sindicato a Diretora Vice-Presidente, Maria José Masé Bettini dos Santos, e a Diretora de Secretaria, Marli Ap. da Silva Viçoti.

Durante a audiência que, além de debater o concurso e ainda a contratação justa no serviço público, também trouxe um novo Projeto de Lei de autoria da Dep. Profa. Bebel, Projeto de Lei 962/2023, de 13/06/2023, que “aprova o Plano Estadual dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – PESP“.
Para a Diretora Bettini, é muito importante a discussão desse tema. Acompanhe, a seguir, parte da sua fala durante o evento:

“Temos uma preocupação a mais em relação aos números que vemos no funcionalismo, cada vez mais as Administrações estão reduzindo o número de funcionários levando prejuízo ao atendimento dos usuários dos serviços públicos. É projeto desses governos neoliberais em reduzir o Estado e, dessa forma, precarizar o serviço público para poder atacá-lo. Com a fala do Thomaz (DIEESE) e do Dr. Cezar (APEOESP), me veio à mente que, no limite prudencial, os pagamentos com funcionários terceirizados está fora desse limite. Então, os gastos com os terceirizados não entram como gasto com o serviço público. Por isso, temos que tomar mais cuidado e exigir a realização dos concursos públicos. Temos um Governo Estadual que se baseia na Nova Gestão Pública, que já vem desde a época do Fernando Henrique, tendo ela o gerencialismo como base de governo, pois o objetivo é um Estado mínimo. Isso significa que eles querem administrar o serviço público como se administra uma empresa, equipará-lo a uma empresa, que precisa ter lucro. Dessa forma, eles encaram o serviço ofertado ao público como gasto e nós como investimento. O Sindicato-Apase defende os concursos públicos para todos os cargos e tem defendido a nomeação dos concursados, que já escolheram as vagas, desde novembro/dezembro/2022.”

• – Acesse aqui o Projeto de Lei 962/2023, de autoria da Dep. Profa. Bebel.
• EMENTA: Acrescenta Disposição Transitória à Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo