Assistência Jurídica – Equiparação de vencimentos

O Sindicato-APASE oferece aos seus filiados a Assistência Jurídica, com atendimento efetuado por um escritório de advocacia contratado que faz a defesa individual e coletiva dos associados e da categoria. Os plantões acontecem na sede – segunda-feira, das 10h00 às 12h00; e quarta-feira, das 14h00 às 16h00, além do contato via e-mail.

Acompanhe, a seguir, a ação e o seu Expediente, em PDF.

3 – Equiparação de vencimentos (art. 133, CE)

FINALIDADE e CABIMENTO: Ação visando o correto pagamento das Incorporações decorrentes de designação para cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior (art. 133, CE – Lei Complementar 924/2002). Tal ação é direcionada aos filiados que tenham décimos incorporados decorrentes do exercício do cargo de Delegado de Ensino.

Clique aqui para baixar o Expediente da Equiparação de vencimentos (art. 133, CE).

Para tirar dúvidas, saber dia e horário de atendimento, da sede e da Assistência Jurídica, contate o Sindicato:

– Endereço APASE
Rua do Arouche, 23, 1º and. – 01219-001 – São Paulo/SP
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E-mail – [email protected]
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Telefone – (11) 3337-6895 – Cel. (11) 99922-2628 – WhatsApp (11) 97471-0012
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. Contato do Dr. Enzo Montanari: tel. (11) 2473-0717, em Bragança Paulista – por isso é necessário o DDD 11.

 

 

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